Conferência Nacional de Saúde On-Line

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEIS FEDERAIS

• Lei 5991/73 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
• Lei 6360/76 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogras, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
• Lei 7498/86 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
• Lei 8080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (19-09-90)
• Lei 8142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências inter-governamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. (28-12-90)
• Lei 8213/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
• Lei 8689/93 - Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), e dá outras providências.
• Lei 8896/94 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8689, de 27-07-93, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social - INAMPS.

• Decreto 74170/74 - Regulamenta a Lei nº 5991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
• Decreto 79094/77 - Regulamenta a Lei nº 6360/76, que submete a Sistema de Vigilância Sanitária os medicamentos, isumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.
• Decreto 99438/90 - Regulamenta o Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências.
• Decreto 793/93 - Altera os Decretos nºs 74170, de 10-06-74 e 79094, de 5-1-77, que regulamentam, respectivamente, as Leis nºs 5991, de 7-01-73, e 6360, de 23-09-76, e dá outras providências. (Medicamentos)
• Decreto 1232/94 - Dispõe sobre as condições e as formas de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto 1303/94 - Dispõe sobre a criação de universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior e dá outras providências.
• Decreto 1448/95 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde, e dá outra providência.
• Decreto 1651/95 - Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS.

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.571 DE 1º DE ABRIL DE 1997 - Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do SistemaÚnico de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, introduz alterações na Lei nº 8.212, de 24 de julhode 1991, e dá outras providências. 
  Republicada mensalmente até 20/11/1997.

• Portaria 1286/93, que dispõe sobre a explicitação de cláusulas necessárias nos contratos de prestação de serviços entre o Estado, o Distrito Federal e o Município e pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito privado de fins lucrativos, sem fins lucrativos ou filantrópicas participantes, complementarmente, do Sistema Único de Saúde.
• Portaria SAS 74/94, que institui a obrigatoriedade na emissão de demonstrativo de gastos aos pacientes internados nos hospitais do SUS.
• Portaria 1565/94, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito do SUS.
• Portaria 1695/95, que estabelece normas gerais sobre a participação preferecial de entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde e define o regime de parceria entre o Poder Público e essas entidades.
• Portaria 128/95, atualiza o tempo de permanência hospitalar para os procedimentos do SIH/SUS.
• Portaria 1742/96, de 30-08-96, que institui a NOB 1/96.
• Portaria SAS 166/91, que dispõe sobre Órteses, Próteses e Materiais Especiais nos hospitais do SUS
• Portaria SAS 116/93, que inclui no SIA/SUS a concessão dos equipamentos de órteses, próteses e bolsas de colostomia.
• Portaria SAS 121/96, que dispõe sobre Órteses, Próteses e Materiais Especiais nos hospitais do SUS.
• Portaria Interministarial MPAS/MS nº 14/96, dispõe sobre a implementação do PIAT, criado pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 11/96
• Portaria Interministerial MPAS/MS nº 11/96, que institui o Programa Integrado de Assistência ao Acidentado do Trabalho (PIAT).

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

• Resolução 146/94 (Diagnóstico precoce do Hipotioidismo e Fenilcetonúria)
• Resolução 17/91 (Cursos de graduação na área da saúde)
• Resolução 33/92 (Recomendações para a constituição e estruturação de Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde)
• Resolução 38/93 (Inclui novos cursos na relação da Resolução nº 17/91)