Conferência Nacional de Saúde On-Line

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Como o próprio nome indica o Ministério da Saúde apresentou uma proposta de descentralização que, por alguns aspectos, faz lembrar a NOB 01/96, embora, como veremos adiante, pouco tenha a ver com seu conteúdo.

Esta análise sucinta do documento aborda a proposta sob dois aspectos: o financeiro e da organização da política de saúde no país.

Sob o ponto de vista financeiros os principais pontos a destacar são os seguintes:

ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR

• Para a assistência à saúde a proposta mantém intacta o orçamento de 1998, encaminhado ao congresso nacional pelo executivo, que diminui os gastos de assistência previstos nos orçamento de 1997, de R$ 9.447, milhões de reais (nove bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões de reais) para R$ 9.261, milhões de reais (nove bilhões, duzentos e sessenta e um milhões de reais), com uma perda de 181 milhões de reais;
• Argumenta o Ministério da Saúde que, finda a dívida de 1996 e 1997, há um ganho de 411 milhões de reais, uma vez que o valor destinado à assistência é de 8.850 (7.080 + o abono de 25%). Este "ganho" seria de 168 milhões para o PAB, 201 milhões para o PACS e PSF e 42 milhões para a Vig. Sanitária, valores estes constantes do orçamento do MS para 1998, que é 181 milhões de reais inferior ao atual na assistência e 1,3 bilhões inferior ao de 1997 no montante global.
• Contudo, o MS deixa de informar que a CPMF irá arrecadar 6,5 bilhões de reais em 1997 e 8,2 bilhões em 1998 (previsão do ministério da fazenda). Estes valores, somados ao orçamento de 1996, no valor de 14,8 bilhões de reais, deveria destinar em 1997 um total de 21,3 bilhões de reais para o MS e 23 bilhões em 1998. Isto somente não está ocorrendo porque o governo federal está reduzindo as demais fontes da seguridade social que deveriam financiar a saúde, de 14,8 para 12,6 neste ano e para 10,9 bilhões em 1998.

• A CPMF foi criada justamente para viabilizar o financiamento do SUS com a NOB 01/96. A seguir um quadro resumo da situação atual, dos valores em negociação e da proposta atual formulada pelo MS:

A proposta do MS prevê a implantação do PAB apenas para os municípios que estão abaixo da média atual, sem qualquer alteração nos demais municípios, inclusive naqueles que estão acima de R$ 1,50 (PAB + fator de ajuste proposto). Esta proposta, apresentada de diferentes formas há pelo menos 6 meses, prevê tão somente 168 milhões de reais para o PAB, contra os R$ 501 milhões previstos para a implantação plena do PAB de R$ 12,00 hab/ano já aprovada pela CIT.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 Os valores propostos inicialmente para a Vig. Sanitária forma de 400 mil reais/ano, para o pagamento de um PABVS de 0,15/hab/mês. Posteriormente, na negociação, foi proposto um PABVS de 0,10, o que totalizava 15,9 milhões/mês, que somados aos valores e expectativa de produção de serviços de média e alta complexidade em vig. sanitária totalizavam R$ 260 milhões de reais/ano. Finalmente o MS apresenta proposta de gasto, apenas com o "básico" de 0,26 hab/ano ou 0,02/hab/mês (dois centavos hab/mês).

POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

• Com relação à política de assistência farmacêutica o MS destinou no orçamento de 1997 um total de 450 milhões de reais para a aquisição e distribuição de medicamentos. Em 1988 estes valores foram reduzidos para 390 milhões, com perda de 60 milhões de reais.
• Deste montante, o MS destaca 159 milhões para a "farmácia básica", propondo um repasse (em medicamento, não em dinheiro, que viria em uma segunda fase) equivalente a R$ 2,00/hab/ano, ou 16 centavos/mês para 33 milhões de habitantes que residem em municípios com menos que 20 mil habitantes. Para os demais 126 milhões de habitantes ( 80% da população brasileira), propõe R$ 0,73 centavos/ano ou 6 centavos/habitante/mês.
• Quanto aos 231 milhões de reais restantes para aquisição e distribuição de medicamentos previstos para 1998 a proposta não faz qualquer referência sobre seu uso e critérios de distribuição.

• O orçamento do MS para o programa do leite em 1997 era de 200 milhões de reais. Este valor foi reduzido para 170 milhões no orçamento de 1998. O MS apresenta uma proposta de gasto de 159 milhões, sem dizer como, avocando a ele a definição de critérios de distribuição.

• Apesar da equipe técnica da Fundação Nacional de Saúde ter formulado proposta, que define inclusive valores para este repasse, a mesma não foi formalmente apresentada, o que impossibilita sua análise.

• Com o argumento de agilizar a transferência financeira a estados e municípios, o MS propõe recriar o SUDS, transferindo todos os recursos federais (exceto aqueles transferidos fundo a fundo a municípios, que hoje correspondem a apenas 24% do total) ao estados. Ou seja, estados como a Bahia, que não transfere nenhum recurso fundo a fundo, receberá como recompensa 100% do seu teto financeiro no fundo estadual de saúde (OBS.: mesmo a ausência de fundo não impede a transferência, conforme está proposto).

• A NOB 01/96 define não apenas os pré-requisitos para a habilitação como exige que o estado que decida habilitar na gestão plena tenha pelo menos 50% de seus municípios habilitados na NOB 01/96 bem como 80% dos recursos do teto estadual comprometidos com transferência fundo a fundo para municípios. Não se trata de uma regra burocrática, mas de preservar a constituição federal e garantir, de fato, a descentralização.
• Em contrapartida a esta habilitação POR DECRETO dos estados, uma vez que feito o repasse ninguém de bom senso acredita que em ano eleitoral ele será cortado se não cumprir em 90 dias os pré-requisitos, o MS estabelece regrar novas para habilitar municípios na gestão plena da atenção básica e do sistema. No primeiro caso em ordem crescente de população e inversamente no seguinte, exigindo que 60% dos municípios da primeira faixa sejam habilitados para, só então, iniciar a fase seguinte. Além de ser uma regra já tentada e rejeitada por estados e municípios quando da elaboração da NOB 01/96 esta proposta impede que em 90 dias seja atingida a meta de 80% de transferência fundo a fundo, pré-requisito para habilitar os estados em gestão plena. Ou será, como suspeitamos, que os pré-requisitos de habilitação dos estados foram definitivamente abolidos? Além disso, caso um estado (e existem vários) tenham apenas um ou dois municípios nas maiores faixas de população e estes não desejem habilitar na gestão plena do sistema municipal de saúde todos os demais municípios do estado ficam PROIBIDOS de pleitear a gestão plena do sistema municipal de saúde.
• Outra contrapartida é POR DECRETO passar municípios de capitas e de gestão semiplena para a gestão plena. Qual a vantagem na proposta formulada? Financeiramente é provável que a maioria destes municípios não ganhem nada. Será apenas um docinho para não haver grita contra o mesmo procedimento com os estados?
• Contrariando todas as decisões anterior da CIT e do CNS o MS volta a propor um aumento linear da tabela do SIA e SIH/SUS. O argumento de que na tabela SIA é provisório não subsiste a nenhuma análise. Uma vez publicada tabela com reajuste linear de 25% para a média e alta complexidade com que recursos adicionais será publicada a nova tabela? Haverá diminuição dos valores já publicados para contemplar o reajuste diferenciado e os novos procedimentos previstos?
• A proposta de PPI pode ser batizada de qualquer termo, menos de planejamento e programação. Quanto mais integrada. Ela é tão somente adaptação do relatório de metas que o MS envia ao Gabinete Civil, acrescida de uma coluna de unidade de medida e outra de recursos financeiros. Na formulação do instrumento quantificaram até metas qualitativas, tipo implantação e funcionamento dos conselhos de saúde, organização de comissão intergestores, etc. Não há qualquer referência ao principal objeto da programação: a pactuação intergestores e o planejamento ascendente.

 PROPOSTAS

1. Manutenção de todos os critérios de habilitação de estados e municípios às diferentes gestões da NOB 01/96, particularmente no que diz respeito ao quantitativo de município e valores de transferência fundo a fundo necessários à habilitação dos estados;
2. Manutenção do PAB em 12 reais/ano, com implantação progressiva, de acordo com a disponibilidade financeira do MS;
3. Manutenção do fator de ajuste, uma vez que não se justifica manter PAB acima de R$ 1,50 como é a atual proposta apresentada pelo MS;
4. A nova tabela do SIA está pronta. Por que esperar até abril para publicá-la? Publicação imediata da nova tabela;
5. Definição do valor de R$ 2,00 hab/ano para o repasse dos recursos correspondentes à aquisição e distribuição de medicamentos para todos os municípios, o que totaliza 318 milhões de reais, valor inferior aos 390 milhões disponíveis no orçamento 1998.
6. Volta dos valores do PACS/PSF ao que está na NOB 01/96 que representa até o dobro dos valores propostos. É mais seguro manter um número menor de equipes do PACS e PSF com plenas condições de funcionamento que apresentar estatísticas de crescimento do número de equipes com prejuízo da proposta;
7. Repasse de todo os recursos de combate às carência nutricionais per capita, de acordo com critérios definidos pela CIT;
8. Implantação da proposta de PPI elaborada pela equipe técnica do CONASS e CONASEMS e MS, já apresentada à CIT;
9. Apresentação imediata da proposta da FNS, com valores, conforme foi elaborada pela equipe técnica da Fundação.

Página da 10ª. Conferência Nacional de Saúde