1) Introdução: 

Grande parte da falta de visibilidade política do trabalho dos Conselhos Estaduais e Municipais se deve à falta de uma secretaria técnica bem aparelhada que cuide da divulgação de suas discussões junto aos movimentos sociais da região e à sociedade civil. O processo de relacionamento com os meios de comunicação de massa, de produção de boletins e de organização de eventos exige uma profissionalização e condições mínimas de trabalho. Mas é preciso que este suporte técnico aos Conselhos tenha autonomia diante dos secretários de saúde. É preciso que os Conselhos tenham um orçamento próprio que lhes permita manter uma equipe de suporte com uma relativa independência das variações de humor e do jogo de alianças políticas do alto escalão do poder executivo. Para que isso ocorra de forma generalizada em todo o Brasil é fundamental um regulamentação legal bem precisa deste orçamento próprio e de sua utilização. 

O fluxo de comunicação entre a sociedade civil e o SUS se faz não apenas através dos Conselhos de Saúde, mas também diretamente entre os usuários e os serviços é extremamente expandida se há um grande investimento em ações educativas nesses serviços. Trabalhos educativos em grupo com diabéticos, hipertensos, mães de crianças desnutridas, gestantes, adolescentes, etc são uma forma de redefinição do modo tradicional de assistência médica, resultando numa alteração profunda das práticas assistenciais do SUS. 

Apesar da educação em saúde ser sempre valorizada nos discursos dos políticos e autoridades sanitárias, na prática tem se investido poucos recursos na organização de ações de educação em saúde não é algo que pode se basear apenas na espontaneidade e boa vontade de alguns profissionais. Exige planejamento, recursos materiais e profissionais treinados para que seja uma educação em saúde participativa e não autoritária. 

Apesar de serem ainda insuficientes, já existem uma série de publicações destinadas aos gestores e sanitaristas envolvidos na construção do SUS (boletins CONASEMS, CONASS, publicações avulsas, CNS on Line, e livros variados são alguns exemplos O grande vazio se relaciona à grande carência de publicações destinadas aos conselheiros representantes dos usuários e aos participantes dos movimentos populares de saúde. Elas exigem uma outra linguagem , uma outra forma de organizar as matérias e uma divulgação bastante ampla. Muitas cartilhas, vídeos educativos e boletins de circulação restrita tem sido produzidos de uma forma descontínua e com divulgação localizada em pequenas regiões. 

É preciso que o CNS e o Ministério da Saúde se dediquem com prioridade ao apoio à Produção de materiais de boa qualidade e na divulgação nacional de forma regular e continuada destes materiais educativos e formativos destinados aos conselheiros representantes de usuários e aos movimentos populares em saúde 

2) Princípios da Política de Comunicação (pergunta 1) 

1. deve priorizar a troca de informações entre os Conselhos de Saúde e os outros conselhos existentes (Conselhos de Seguridade Social, de Defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes, etc);
2. a Política de Comunicação deve fortalecer o controle social, articulando os Conselhos de Saúde com os movimentos sociais organizados e os não organizados;
3. a Política de Comunicação deve garantir o acesso dos Conselheiros às informações necessárias à sua atuação, assim como considerar todas as formas e espaços de comunicação - nos meios de comunicação massa, na relação entre entidades, serviços, profissionais e usuários.(1). Nesses espaços, deve ser priorizada a ampla divulgação das discussões, reuniões e deliberações dos Conselhos;
4. a Política deve ser democraticamente discutida e aprovada pelos Conselhos de Saúde;
5. deve se garantir a imparcialidade na divulgação das informações e das ações dos Conselhos de Saúde;
6. as ações de comunicação e os materiais produzidos pelos Conselhos deverão ter claro seus objetivos, distribuição e avaliação de seus resultados.
7. As ações de comunicação devem dar destaque, entre outros, aos seguintes espaços: escola, unidades de saúde, associações comunitárias e movimentos, prefeitura; e meios: jornais, vídeos, teatro, rádios e TVs comunitárias, oficinas, cartilhas, etc.
8. Comunicação solidária - compromissada com os anseios da população. Que os Conselhos se articulem com suas bases regionais, locais e em micro-áreas para conseguir inserção de suas comunicações específicas nas mídias locais e regionais.
9. Adotar linhas de comunicação crítica embasada nas condições de vida e saúde das populações, respeitadas suas diversidades, bandeiras de luta e buscando sempre trabalhar as políticas públicas, detentoras dos condicionantes de saúde-doença das populações;
10. Que os conselhos busquem universalidade de sua comunicação com a sociedade, considerando que os conselhos representam grupos de interesse e identidades culturais bastante diferenciados, até mesmo antagônicos, considere-se para isso que a saúde buscada é a síntese comum a todos os representantes e representados;
11. Para se obter comunicação mais interativa e crítica recomenda-se "formatar" comitês, comissões de comunicação em saúde que agreguem membros de entidades com interesse na área de saúde e que busquem.....mídias alternativas às mídias institucionais e inclusive junto a elas.
12. Democratização da informação e dos Meios de Comunicação de Massa
13. Transparência nos atos da comunicação
14. Linguagem acessível
15. Livre expressão (direito à comunicação)
16. Reconhecimento dos Conselhos de Saúde como peça principal do Controle Social

Os grupos referendaram as deliberações sobre comunicação reunidas no Relatório da XCNS, destacando como prioritárias os itens 76 (p. 34); 80, 80.1, 80.2, 80.3 (p 35) e o item 82 (p.35). Também referendaram as propostas da X CNS, reunidas no texto de subsídio ao grupo 1, destacando as seguintes iniciativas no âmbito dos Conselhos de Saúde: 

1. Boletins Informativos, amplamente distribuídos;
2. Serviços de Disque Denúncias;
3. Núcleos de informação, comunicação e documentação, que reunam informações oficiais e aquelas produzidas pelos próprios Conselhos e movimentos sociais, garantido que cidadãos e entidades tenham amplo acesso ao núcleo;
4. Reuniões itinerantes dos Conselhos municipais, nos distritos sanitários.
5. Controle das campanhas de saúde e recursos da comunicação pelos Conselhos de Saúde
6. Criação do jornal dos Conselhos
7. Descentralização das reuniões dos Conselhos
8. Criar ouvidorias

1. Implantação de caixas de sugestões, em pontos estratégicos, para que o Conselho tenha acesso e possa encaminhar as providências junto aos setores competentes. As caixas devem ser acompanhadas por cartazes que identifiquem os Conselhos - endereço, horários de funcionamento e data e local de reunião - e seus membros;
2. Que os Conselhos divulguem suas deliberações através de " Carta Aberta" mensal, amplamente distribuídas à população e entidades;
3. Que os Conselhos tenham listas de identificação dos Conselheiros, inclusive com o telefone e entidade que representam e que chegue ao conhecimento da população;
4. Criação de jornais murais para divulgar para comunidade e outros Conselhos as ações e deliberações dos Conselhos de Saúde;
5. Realização de Plenárias Distritais, que antecedam as Conferências Municipais de Saúde, para que seja garantida ampla participação popular;
6. Realização de eventos interativos como Feiras de Saúde, nos diversos Distritos Sanitários, acompanhando as Plenárias, com o objetivo de divulgar informações de saúde, oferecer serviços básicos à comunidade e trazer participação da sociedade;
7. Fazer cumprir a lei que determina a criação de conselhos locais em unidades de saúde, bairros e regionais, incentivando a participação de cidadãos e lideranças comunitárias;
8. Incentivar a criação de redes estaduais de comunicação entre os Conselhos;
9. Realização de Encontros, Seminários, para divulgar as deliberações do II Encontro Nacional de Conselheiros, antes das eleições, possibilitando o debate com os candidatos.
10. Realização de cursos de capacitação para Conselheiros e lideranças sobre a legislação do Sus e sobre a área de comunicação.
11. Que os Conselhos estaduais posam interferir ou avaliar o processo de municipalização de cada município, implementando estratégias para garantir a eficiência do sistema.
12. Fundo para operacionalização dos conselhos municipais de saúde
13. Cartazes nos locais de saúde - tanto os públicos quanto os privados conveniados
14. Remeter atas das reuniões dos conselhos locais para seus representantes no conselho municipal e vice-versa
15. Elaborar relatório de cada reunião do conselho divulgando na mídia (rádio/jornal) em diversos segmentos dos bairros
16. Que o conselho nacional crie programa de divulgação na TV e rádio que em variados modos agrupe assuntos como: PEC169 e outros e que seja em horário de maior possibilidade de audiência e que os assuntos possam ser criativos como um desenho ou temas reais de fácil entendimento.
17. Qualidade na comunicação, linguagem simples de fácil entendimento pela grande maioria dos usuários da saúde, respeitando as culturas e expressões regionais
18. Que os conselhos disponham de recursos humanos para receber denúncias de usuários e encaminhá-las para os setores competentes, acompanhando as devidas soluções para os problemas levantados
19. Elaboração de boletins informativos para as crianças, utilizando desenhos e uma linguagem acessível sobre o papel do conselho e as formas de participação
20. Participação efetiva dos conselheiros de saúde nos movimentos sociais organizados em contato direto com os usuários
21. É urgente a necessidade de estabelecer-se uma política de comunicação onde haja principalmente a capacitação de conselheiros. Estes devem atuar como multiplicadores estabelecendo uma relação contínua com as suas bases. Estas, por sua vez, levarão aos diferentes segmentos da sociedade as informações necessárias à conscientização da importância e do poder dos conselhos de saúde (Mariane G. Hagemann Novo Hamburgo - RS)
22. O princípio norteador de uma política de comunicação baseia-se no acesso à informação da sociedade organizada e desorganizada, sendo dado o caráter de utilidade pública - um passo fundamental a ser definido no II encontro nacional de conselheiros de saúde é de uma ação pactuada de auto-afirmação da autonomia dos CMS, CES e CNS.
23. Essa autonomia, em relação aos executivos, deve objetivar que se tenha um veículo de comunicação dos Conselhos de Saúde, onde os assuntos de interesse dos usuários, trabalhadores e prestadores de serviço sejam divulgados para toda a sociedade.
24. Deve-se então centrar forças na definição de recursos orçamentários nos CMS, CES e CNS para a área de comunicação com a finalidade de: contratar jornalistas (serviços), contratar gráficas; divulgar as resoluções de interesses sociais nos meios de comunicação locais; criar parcerias na produção de artigos, notas, avisos em publicações de movimentos, ONGs, Igrejas, etc (Luiz Carlos Ferreira Feitosa)
25. Para melhorar o mecanismo de divulgação deve-se: garantir no próximo orçamento estadual e municipal valor para implementar a divulgação das ações do conselho estadual e municipais (Luiz Augusto CES Espírito Santo)
26. Mobilizar debates e estudos sobre temas específicos das políticas de saúde, como por exemplo saúde mental, saúde do trabalhador, gestação na adolescência, entre outros, com o objetivo de implementar as praticas de saúde e soluções de impacto
27. A comunicação implica na construção de possibilidades de expressão e diálogo compartilhado democraticamente entre conselheiros e suas bases
28. Estabelecer fluxo de comunicação de dupla via entre os conselhos nacional estadual municipal, regionais e locais
29. Criação de um mecanismo único à disposição da comunicação entre conselhos e sociedade e conselheiros e seus representantes (Ana Nideva)
30. Promover ampla divulgação aos usuários de forma transparente através de boletim informativo, das ações dos conselheiros
31. Criar uma assessoria tais como comunicação jurídica, contábil, bem como auditoria sobre serviços de saúde prestados à comunidade
32. Que o conselho informe dos direitos do cidadão usuário de saúde mediante meios de comunicação - rádio TV, jornais
33. Promover formação continuada do papel do conselheiro com instrumentalização teórica e prática. Que toda deliberação do conselho seja divulgada na imprensa para conhecimento
34. Que o conselho de saúde promova encontro em forma de mesa redonda nas comunidades com a presença dos conselheiros para levantar as reais necessidades comunitárias e sugerir propostas encaminhadas e apreciadas(Rondônia)
35. Que o CNS promova condições estruturais (espaço físico, econômico, político, etc) para a manutenção dos conselhos em saúde
36. Que o CNS promova cursos de capacitação, seminários locais e visitas aos conselhos locais (Brasília DF)
37. Que todos os conselhos recebam com antecedência as propostas políticas que afetam o funcionamento dos conselhos e a sustentação do SUS
38. Que todos os conselhos locais, municipais e estaduais recebam com antecedência as propostas políticas que afetam o funcionamento dos conselhos e a sustentação do SUS
39. Que seja desencadeada uma grande pressão política aos parlamentares de todas as regiões (cada conselho pressiona seu vereador, deputado etc) para que seja criada uma lei que garanta espaço gratuito nos meios de comunicação, TV, rádio, jornais, para informar a população da importância da participação popular nos conselhos de saúde e no esclarecimento do que é o conselho e o que ele faz.
40. Os conselho devem procurar obter o envolvimento da comunidade através dos movimentos populares, igrejas, escolas, enfatizando o papel de sua legitimidade (Maria Helena)
41. Criação de comissões locais em unidades de saúde do município para discutir e propor a política municipal de saúde composta por representantes de todos os segmentos sociais para discussão e definição da política municipal de saúde
42. Buscar espaço para o Conselho Municipal de Saúde nas rádios comunitárias para divulgar os seus objetivos, atos e decisões
43. Que se garanta na formulação da PEC169 o percentual para as três esferas de governo para os Conselhos de trabalharem a comunicação(criação das comunicações de imprensa e divulgação para informação, educação e comunicação em saúde);
44. Que os conselhos criem comissões temáticas assessorados ou não por técnicos sobre os itens específicos
45. Incentivar e subsidiar com assessorias técnicas os conselhos de saúde para formular propostas de LDO, orçamento e execução orçamentária necessárias a sua organização e estruturação, inclusive na comunicação social
46. criação de fóruns de usuários e trabalhadores de saúde a fim de socializar as informações relativas aos conselhos de saúde;
47. garantir jornalistas ou(e) estagiários de jornalismo para atuarem nas comissões municipais de imprensa e divulgação, bem como demais necessidades da área dentro dos conselhos municipais, conforme ítem, 79 do relatório da 10 Conferência Nacional de Saúde
48. Que os conselhos municipais criem diversas forma de comunicação com a sociedade: boletins informativos mensais, jornais, salas de espera em unidades de saúde com TV e Vídeo com fitas educativas de acordo com a realidade de cada município;
49. Produção de releases para a imprensa das atividades do Conselho Municipal de Saúde;
50. Buscar espaços nos veículos de comunicação sindical e outras entidades;
51. Criação do Mural da saúde nas escolas em articulação com as organizações estudantis e comunitárias;
52. Criação de "mural de rua" para divulgação das ações do CMS;
53. O grupo de trabalho tema 1B exige que sejam implementadas as decisões das 9 e 10 Conferências Nacionais de Saúde, assim como do 1 encontro nacional de conselheiros relativos à comunicação;
54. Visando melhorar a divulgação do trabalho e a importância da participação popular nos Conselhos locais e municipais de saúde, criar regulamentação e recursos financeiros através do CNS e MEC, para realização de concursos de redação municipais a nível de 1 e 2 graus, enfocando o assunto. O concurso seria monitorado pelos CMS, SME, SEE e escolas particulares inserido dentro do currículo escolar. Os melhores trabalhos deverão ser premiados para incentivas a pesquisa. O assunto se refere ao relatório da 10 Conferência Nacional de Saúde, itens e números 76 a 81;
55. Resgatar e integrar uma comissão a nível nacional que acompanhe os resultados desse II Encontro Nacional de Conselheiros de Saúde e das conferências já aprovados a exemplo da organização dos gestores nas Bipartites e Tripartites nos Fóruns Intergestores e em um Fórum inter-conselho. A composição e funcionamento da comissão deverá ser regulamentada após aprovação;
56. Que os conselhos tenham telefone próprio, fax, transporte para entrega de convocações do conselho, computadores, assistência de uma assessoria de imprensa para divulgação dos trabalhos dos conselheiros.
57. Temos que buscar respaldo legal para que a mídia divulgue as noticias dos Conselhos
58. Tem que haver intercâmbio entre os Conselhos de Saúde
59. Investir e valorizar as rádios comunitárias
60. Viabilizar as deliberações da 10 Conferência
61. Que os atos de comunicação busquem a ampliação da representividade (respeitabilidade) do Conselho
62. Criar comissões de comunicação nas diferentes esferas dos Conselhos
63. Usar os rádios amadores
64. Que as ações de comunicação dos Conselhos recebam apoio técnico e financeiro das esferas de Governo
65. Trabalhar mais e melhor o conceito do que é ser um Conselheiro de Saúde
66. Investir na capacitação de Conselheiros através de políticas de comunicação
67. Utilizar espaços culturais como teatro, música, cordel, etc.
68. Divulgar nos Conselhos as leis sobre comunicação social

1. Criação de rubrica específica para a Comunicação nos Conselhos de Saúde dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
2. Que seja garantido cursos de capacitação, legislação básica do SUS, sobre dotação orçamentária, assim como informações e orientações elementares imediatas sobre procedimentos e prazos, para que os Conselheiros possam interferir efetivamente nos orçamentos e prestação de contas;
3. Que a Comissão de Comunicação do Conselho Nacional de Saúde, viabiliza meios para que as informações de saúde sejam consideradas de utilidade pública, garantido sua veiculação gratuita nos meios de comunicação social;
4. Incentivo à criação de rádios e TVs comunitárias que tenham programas de divulgação das ações de saúde e dos Conselhos, inclusive nas TVs à cabo.
5. Os conselheiros não tem acesso ao orçamento: ele é escrito de maneira codificada
6. Que o Conselho Nacional de Saúde envie mensagem ao Congresso solicitando rubrica própria para a comunicação
7. Que os conselhos de saúde tenham orçamento próprio elegendo prioridade, e que a comunicação seja uma dessas prioridades
8. Buscar nos impostos de cigarros e bebidas as verbas para os conselhos
9. orçamento da comunicação em saúde tem que ser transparente
10. Que se crie mecanismos que facilitem o acesso, interpretação e discussão do orçamento
11. Tem que haver controle social no orçamento da comunicação.
12. que se aplicar ao orçamento da comunicação a nível federal, deve ser seguido por estados e municípios

6) Outras propostas 

Sobre Orçamento: 

que seja repassada à Comissão de Finanças e Orçamento dos Conselhos, todas as informações sobre despesas, receitas e conveniados, efetuadas pelas Secretarias antes da entrega ao contador, com periodicidade mensal; 

os Conselhos de Saúde devem procurar conhecer os prazos para apresentação do orçamento ou plano de metas a fim de impedir prejuízos ou afobação que implique na aprovação à qualquer custo, como se estivéssemos apenas abonando e não deliberando, como é o seu papel; 

aprovação da PEC 169; 

Sobre capacitação de Conselheiros: 

Que quando forem feitos seminários de capacitação de conselheiros municipais ou estaduais seja primeiro ouvido em assembléia entre os conselheiros para se saber quais são as dificuldades entre os mesmos de conhecimento do que é o conselho, para que os municípios e os estados na ocasião do plano orçamentário, seja incluído uma verba específica para o custeio do conselho e dos conselheiros tanto em âmbito local e muito mais em caso dos conselheiros serem eleitos e terem que se deslocar para fora do seu estado ou município para representarem os conselhos a que pertencem. 

Sobre relações internas nos Conselhos: 

Que os conselhos sejam respeitados pelas secretarias dos Conselhos, para que as mesmas secretarias não tomem o lugar dos conselheiros fazendo até sorteio para ver quem é o conselheiro que vai participar. E que jamais outra pessoa possa representar o conselho. O Conselheiro tem que ser respeitado no desempenho dos seus deveres. 

Sobre relações internacionais 

Que os Ministérios de Saúde do Brasil e Paraguai, para que estabeleçam entendimentos sobre o atendimento à saúde do "brasiguaios". 

Coordenadores e relatores: 

Grupo 1A Coord. Maria Inez Almeida; relatores:Sebastão R. de Souza, Eriberto Fleischmann, Janine Cardoso 

Grupo 1B: 

Grupo 1C: Coord.Valdeci Ambrosio do Nascimento;relator: Oscar de Barros Souza (adjunta Esther) 

Grupo 1D 

Consolidação: Aurea Pitta