Tema 3 II Encontro

Ministério da Saúde

Conselho Nacional de Saúde

II Encontro Nacional de Conselheiros de Saúde

Tema 3

ORÇAMENTO, TRANSPARÊNCIA E FIDELIDADE NOS GASTOS DO SETOR SAÚDE

Relatores: Ana Cristina Vieira, Eduardo Barud Aleixo,Gilberto Antonio Reis, Paulo Roberto Venancio de Carvalho e Valeria Paranaguá

CONJUNTURA E FINANCIAMENTO

QUE OS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PRIORIZEM AS DESPESAS COM SEGURIDADE SOCIAL EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA.
APOIO AO PROJETO DE LEI QUE DETERMINA O RESSARCIMENTO, PELAS EMPRESAS DE SEGURO SAÚDE, DO ATENDIMENTO DE SEUS SEGURADOS NO SUS.
O GRUPO INICIOU LEVANTANDO OS LIMITES COGNITIVOS PARA O CIDADÃO COMUM EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTA RIOS E CONTÁBEIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DA PEC-169/93.
APOIO À APROVAÇÃO DA PEC 169/93.
DEFINIR PERCENTUAL A SER REPASSADO AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE SOBRE CIGARROS E BEBIDAS.
REPASSAR A ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA AO FUNDO DE SAÚDE.
REVER OS TETOS FINANCEIROS BASEADOS NO CENSO POPULACIONAL E EM DADOS EPIDEMIOLÓGICOS ATUALIZADOS.
GARANTIR NA L.D.O , NO MÍNIMO, 15% PARA A SAÚDE DA RECEITA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO, INCLUINDO AS TRANSFERÊNCIAS PRÓPRIAS (ICMS, FPM, ETC.), EXCETO AS TRANSFERÊNCIAS ESPECÍFICAS POR ÁREA.
A QUESTÃO DA SAÚDE DEVE SER ENFRENTADA COMO UMA QUESTÃO POLÍTICA.
QUE SEJA MANTIDA A CPMF COM REPASSE AUTOMÁTICO DOS RECURSOS ARRECADADOS PARA O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.
EXIGIR DO GOVÊRNO FEDERAL QUE PASSE A COBRAR IMPOSTOS DAS EMPRESAS DE SEGURO OU PLANOS DE SAÚDE COMO QUALQUER EMPRESA PRIVADA.
QUE A DIVULGAÇÃO DA CONCEPÇÃO DO SUS SEJA META DE TODOS PARA QUE CULTURALMENTE ELE PASSE A SER REALIDADE E ACEITO PELOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.
QUE SEJA ESTIMULADA A FORMAÇÃO DE NOVAS LIDERANÇAS CAPACITADAS A ATUAREM NOS DIVERSOS ESPAÇOS DE CONTROLE SOCIAL DO ESTADO.
QUE SEJA MANTIDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE QUE A SAÚDE É DEVER DE TODOS E DEVER DO ESTADO.
MANIFESTAMO-NOS CONTRÁRIOS A POLÍTICA NEOLIBERAL DE ESTADO MÍNIMO QUE PROPÕE QUE A SAÚDE SEJA UM BEM A SER ADQUIRIDO NO MERCADO E NÃO UM DIREITO DE CIDADANIA.
MANIFESTAMO-NOS CONTRÁRIOS AO PROJETO DO GOVERNO FEDERAL JÁ EM IMPLEMENTAÇÃO EM VÁRIOS ESTADOS DE CRIAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS AUTÔNOMAS NA ÁREA DA SAÚDE.
QUE SEJA MANTIDO O CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUE SEJA DEFINIDO COM MAIOR CLAREZA O QUE É PÚBLICO E O QUE É PRIVADO.
QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO RESPEITE A IDÉIA BÁSICA DO SUS DISCUTIDA NA CONFERENCIA NACIONAL DE SAÚDE E ADAPTADA AO MUNICÍPIO.
QUE SEJA DEFINIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O PERCENTUAL MÍNIMO A SER APLICADO NA SAÚDE.
A QUESTÃO DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA É UM DOS ELEMENTOS DE UM PROJETO DEMOCRÁTICO PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA, E, MAIS DO QUE UMA BOA INTENÇÃO, DEVE SER VISTA COMO UM OBJETIVO POLÍTICO A SER ALCANÇADO ATRAVÉS DA LUTA POLÍTICA E DA CONSCIENTIZAÇÃO DO POVO.

FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS

REVISÃO DA TABELA DE VALOR UNITÁRIO DOS PROCEDIMENTOS DO SUS, PELO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.
QUE OS CONSELHOS DE SAÚDE CONTRATEM SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL IDÔNEA, QUANDO NÃO HOUVER CONSELHEIROS CAPACITADOS NA ÁREA PARA ANALISE DO ORÇAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO GESTOR.
O CONSELHO DEVE RECORRER A EX-CONSELHEIRO JÁ CAPACITADOS E A ESPECIALISTAS VOLUNTÁRIOS OU CONTRATADOS COMO ASSESSORES PARA AVALIAÇÃO QUE EXIGEM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO.
QUE OS CONSELHOS DE SAÚDE EXERÇAM O SEU PAPEL DE ÓRGÃO DELIBERATIVO QUANTO AO PLANEJAMENTO DO ÓRGÃO GESTOR, PARTICIPANDO ATRAVÉS DE SUAS COMISSÕES DESDE A ELABORAÇÃO, DA LEI DO PLANO PLURIANUAL (PPA), DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTARIA (LO), ATÉ A APROVAÇÃO DOS MESMOS.
QUE OS CONSELHOS PROMOVAM DEBATES ENTRE COMUNIDADE E EXECUTIVO E QUE TENHAM ASSESSORIA DO MINISTÉRIO PUBLICO.
QUE OS CONSELHOS FISCALIZEM O CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS DE ATENDIMENTO ESTABELECIDOS EM CONVÊNIO COM OS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CONFERINDO SE HÁ DUALIDADE DE COBRANÇA DOS PACIENTES (PARTICULAR E SUS)
QUE OS CONSELHOS DE SAÚDE EXERÇAM O SEU PAPEL FISCALIZADOR DAS AÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR QUANTO A QUALIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS E DOS SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DA ANALISE DE RELATÓRIOS SOBRE:

-RECURSOS HUMANOS

-INSTALAÇÕES FÍSICAS

-EQUIPAMENTOS

-MATERIAIS EM GERAL

-MEDICAMENTOS E MATERIAL MEDICO CIRÚRGICO

-MODELO ASSISTENCIAL

-ATENDIMENTO A DEMANDA

-ATIVIDADES PREVENTIVAS, CURATIVAS E DE PROTEÇÃO A SAÚDE DESENVOLVIDAS.

-SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRÓPRIA PARA OS CONSELHOS QUE POSSIBILITE EXERCER O SEU PAPEL (CAPACITAÇÃO DOS CONSELHEIROS, PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS, INFRA-ESTRUTURA PRÓPRIA, CONTRATAR APOIO TÉCNICO, ETC..)
A QUESTÃO DO RESPEITO AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO ESTA VINCULADA A SUA REPRESENTATIVIDADE E INSERÇÃO SOCIAL E CONSEQÜENTE CAPACIDADE DE MOBILIZAÇÃO NA SOCIEDADE. UMA DAS ESTRATÉGIAS É A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES DO CONSELHO DE FORMA ITINERANTE PELAS COMUNIDADES.
CASO OS GESTORES NÃO CUMPRAM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NEM RESPEITEM A AUTONOMIA DO CONSELHO, QUE O CONSELHO TENHA O DIREITO DE SOLICITAR A EXONERAÇÃO DO GESTOR.
A NEGATIVA DO GESTOR EM PRESTAR CONTAS AO CIDADÃO QUANDO SOLICITADO CARACTERIZA CRIME DE RESPONSABILIDADE.
COMISSÃO ESPECIFICA, DENTRO DO CONSELHO PARA TRABALHOS DE ARTICULAÇÃO, PARA QUE, EM TEMPO OPORTUNO FAÇA REUNIÃO COM O PREFEITO, O SECRETARIO DE SAÚDE E FAZENDA, CÂMARA MUNICIPAL OU ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA DISCUTIR O PAPEL DO CONSELHO NAS QUESTÕES ORÇAMENTARIAS.
QUE O CONSELHO NACIONAL ENVIE REGULAMENTE AOS CONSELHOS ESTADUAIS E ESTES AOS MUNICIPAIS DADOS TÉCNICOS REFERENTES AO ORÇAMENTO PARA DISCUSSÃO.
FAZ-SE NECESSÁRIO QUE OS CONSELHOS NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DIVULGUEM AS SUAS ESTRUTURAS DE FUNCIONAMENTO E REPASSEM ESSAS INFORMAÇÕES ENTRE SI.
QUE HAJA MAIOR INTERCÂMBIO ENTRE OS CONSELHOS. ATRAVÉS DE FÓRUNS EM TODOS OS NÍVEIS.
RETOMAR A ATUAÇÃO DAS EQUIPES DE SUPERVISÃO DO CONSELHO NACIONAL SOBRE OS CONSELHOS ESTADUAIS E DESSES SOBRE OS MUNICIPAIS, COM VISTAS A PRESTAR ORIENTAÇÕES TÉCNICAS.
OS CONSELHEIROS DEVEM ESTAR BEM FORMADOS E INFORMADOS PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES DELIBERATIVAS, DE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SUS, COMBINANDO AÇÕES ACUSATÓRIAS, REIVINDICATÓRIAS, CRIATIVAS E FAZEDORAS, ALÉM DE UTILIZAR-SE DE TODOS OS MECANISMOS ASSEGURADOS EM LEI PARA CUMPRIR SUAS FUNÇÕES.
TODAS AS PROPOSTAS APROVADAS PARA OS CONSELHOS NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DEVEM SER APLICADAS, NO QUE COUBER, AOS CONSELHO LOCAIS OU CONSELHOS GESTORES DE UNIDADES.
AS SOLICITAÇÕES DO CONSELHO AO GESTOR (MINISTRO OU SECRETÁRIO DE SAÚDE) DEVEM SER FORMALIZADAS ATRAVÉS DE OFÍCIOS, COM CÓPIAS QUE PERMANECERÃO EM PODER DO CONSELHO.
COLOCAR NAS CLÍNICAS E HOSPITAIS CONVENIADOS AO SUS UMA PLACA COM OS DIZERES: SAÚDE, DIREITO DE TODOS. SERVIÇO GRATUITO.
QUE OS CONSELHOS DE SAÚDE TENHAM AUTONOMIA PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS DE COBRANÇAS IRREGULARES AOS USUÁRIOS DO SUS E QUE ACIONEM A JUSTIÇA NOS CASOS EM QUE SEJAM COMPROVADAS IRREGULARIDADES.
PADRONIZAR A FORMAÇÃO DOS CONSELHEIROS.
QUE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO SEJA GERIDA POR USUÁRIO.
CRIAR COMISSÃO VINCULADA AO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE PARA AVALIAR DENÚNCIAS E DAR SOLUÇÕES.
AS DECISÕES AD-REFERENDUM DEVEM SER TOMADAS JUNTO COM A MESA DIRETORA OU EQUIVALENTE, CONVOCADA PARA ESSE FIM.
OS CONSELHEIROS DEVEM MANTER UMA INTERLOCUÇÃO PERMANENTE COM OS SETORES DA SOCIEDADE OU COMUNIDADES QUE REPRESENTAM, COM ESPECIAL ATENÇÃO PARA OS CIDADÃOS QUE NÃO FAZEM PARTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
QUE TODAS AS RESOLUÇÕES DOS CONSELHO SEJAM PUBLICIZADAS, DE ACORDO COM A LEI.
QUE SEJAM FORMADOS COMITÊS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS PARA CADA PÓLO REGIONAL, COMO FORMA DE FACILITAR A TROCA DE EXPERIÊNCIAS E A RACIONALIZAÇÃO DAS DESPESAS ENVOLVIDAS EM CONSÓRCIOS.
QUE SEJAM IMPLANTADOS OS CONSELHO GESTORES NAS ENTIDADES CONTRATADAS OU CONVENIADAS AO SUS PARA ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS.
QUE OS GOVERNOS RESPEITEM O CONTROLE SOCIAL DO SUS NA QUESTÃO DOS CONVÊNIOS.
QUE SEJA CRIADO UM COLETIVO DE TRABALHADORES E USUÁRIOS DO SUS.
QUE OS CONSELHOS PROCUREM ATUAR ATRAVÉS DE CONSENSOS NA RELAÇÃO COM O GESTOR.
PARA QUE OS CONSELHOS EXERÇAM TODOS OS SEUS PAPEIS É NECESSÁRIO QUE CADA SECRETARIA MUNICIPAL OU ESTADUAL DE SAÚDE GARANTA INFRA ESTRUTURA ADEQUADA.
QUE O RELATÓRIO DE GESTÃO SEJA APRESENTADO TRIMESTRALMENTE COM AVALIAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO E IMPACTOS OBTIDOS NA REALIDADE SANITÁRIA.
QUE A AVALIAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL SEJA ITEM A SER VERIFICADO NAS AUDITORIAS REALIZADAS.
OS CONSELHOS SÃO INSTANCIAS DE DEMOCRACIA DIRETA. NÃO DEVEM SER BUROCRATIZADOS. OS SEUS REGIMENTOS INTERNOS DEVEM PREVER A SUBSTITUIÇÃO ÁGIL DOS SEUS MEMBROS QUANDO NECESSÁRIO E DEVE SER ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO, COM DIREITO A VOZ, NAS SUAS REUNIÕES.
O ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE NÃO É TRANSPARENTE PERDE LEGITIMIDADE.
O CONSELHO DEVE INTERMEDIAR SEMPRE O DIALOGO DA SOCIEDADE COM OS GOVERNANTES NO SENTIDO DE ASSEGURAR A VISIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PLANEJAMENTO

NOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 20 MIL HABITANTES DEVE SER ASSEGURADO A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO COM PREVISÃO DA EXPANSÃO DA REDE FÍSICA E OFERTA DE SERVIÇOS, COM A SUA DISTRIBUIÇÃO EQUILIBRADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, NUMA PERSPECTIVA DE LONGO PRAZO.
OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM SER ELABORADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DEFINIDAS PELAS CONFERÊNCIAS E AMPLAMENTE DISCUTIDOS PELOS CONSELHOS E COMUNIDADES.
OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM TRADUZIR A REALIDADE SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA, HISTÓRICA E SÓCIO-ECONÔMICA.
QUE SEJA GARANTIDO NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE A DEVIDA INTERAÇÃO COM OUTROS SETORES, COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS, VISANDO MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS.
CASO O MUNICÍPIO DESENVOLVA PROGRAMAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS SAUDÁVEIS, OS CONSELHEIROS DEVEM PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS QUE CONFORMAM O PLANO PLURIANUAL.
O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE É O INSTRUMENTO BÁSICO PARA AS INSTANCIAS DE AUDITORIA DO SUS E PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS

ORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTO

QUE OS CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE SAÚDE CRIEM COMISSÃO PERMANENTE PARA ASSUNTOS DE ORÇAMENTO.
QUE OS CONSELHOS DE SAÚDE ANALISEM OS EFEITOS SOBRE ORÇAMENTO DOS CONVÊNIOS A SEREM FIRMADOS MEDIANTE A ANALISE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E DOS PARÂMETROS DE QUALIDADE DOS MESMOS E EXIGINDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS E ANALISE PERIÓDICA DOS ÍNDICES E SERVIÇOS PRESTADOS.
QUE OS CONSELHOS DE SAÚDE FISCALIZEM EFETIVAMENTE SE O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ESTA SENDO EFETUADO DE FORMA PARTICIPATIVA COM A COMUNIDADE.
QUE OS CONSELHEIROS DE SAÚDE CRIEM MECANISMOS DE CONSULTA ÀS SUAS BASES (ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, ETC.) PARA VOTAR AS PRIORIDADES ORÇAMENTARIAS.
QUE O TRIBUNAL DE CONTAS SEJA RIGOROSO NO CUMPRIMENTO DA LEI QUE INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE E AVERIGÚE "IN LOCO" DENUNCIAS DOS RESPECTIVOS CONSELHOS.
QUE SEJA FEITO O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO.
QUE SEJA DISCUTIDO, DENTRO DOS CONSELHO, AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E QUE AS DECISÕES INTERNAS DOS CONSELHOS SEJAM TRADUZIDAS NAS INTERVENÇÕES DESTE COM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

CONTROLE FINANCEIRO

QUE SEJA REPASSADA À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DOS CONSELHOS TODA A DOCUMENTAÇÃO DA DESPESA, RECEITA, CONVÊNIOS EFETIVADOS PELA SECRETARIA (EXTRATO DE CONTAS BANCARIAS E COPIAS CHEQUES EMITIDOS), COM PERIODICIDADE MENSAL.
QUE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PUBLICAS SEJA FEITA DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL A TODOS OS CIDADÃOS.
QUE OS CONSELHOS DE SAÚDE EXIJAM DOS GESTORES A PUBLICAÇÃO MENSAL, EM ÓRGÃO OFICIAL OU EM QUADRO DE AVISOS DE AMPLO ACESSO PÚBLICO, DOS GASTOS EFETUADOS, CONFORME A LEI 8.666 E A LEI 8.883
QUE OS CONSELHOS DE SAÚDE MUNICIPAIS EXIJAM A PUBLICAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO, ANUALMENTE.
QUE OS CONSELHOS DE SAÚDE NO CUMPRIMENTO DA LEI 8689 CONVOQUEM AS AUDIÊNCIAS PUBLICAS TRIMESTRAIS NAS CÂMARAS DE VEREADORES E ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS RESPECTIVAS PARA ANALISE E AMPLA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO CONTENDO DENTRE OUTROS, DADOS SOBRE O MONTANTE E A FONTE DE RECURSOS APLICADOS, AUDITORIAS SERVIÇOS PRODUZIDOS NO PRÓPRIO E CONTRATADA.
CRIAR LEI JUNTO AOS LEGISLATIVOS QUE CONSIDERE COMO PRATICA DE CRIME HEDIONDO O DESVIO DE VERBAS OU MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS PELOS GESTORES DO SUS E/OU SEUS SUBORDINADOS.
OS FUNDOS MUNICIPAIS OU ESTADUAIS DE SAÚDE DEVEM RECEBER TODOS OS RECURSOS DE TODAS AS FONTES DESTINADAS AO SUS.
QUE SEJA CUMPRIDA A LEGISLAÇÃO DO SUS PELO PODER EXECUTIVO LOCAL, NO QUE DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO SECRETARIO ESTADUAL E MUNICIPAIS , INCLUSIVE DA CONTRAPARTIDA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS.
SE O GESTOR NÃO PRESTAR CONTAS AOS CONSELHOS NOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, QUE SEJA ACIONADO O MINISTÉRIO PUBLICO PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
QUE TODOS OS INVESTIMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE TENHAM A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO PELO CONSELHO, SEJAM RECURSOS DO SUS OU DE OUTRAS FONTES.
QUE SEJAM RETIRADAS DO ORÇAMENTO DA SAÚDE AS AÇÕES COM SANEAMENTO.
QUE OS RECURSOS FINANCEIROS DOS CONVÊNIOS SEJAM REPASSADOS NA SUA ASSINATURA.

Home Page