Ministério da Saúde
ÍNDICE DE RESOLUÇÕES 1997
Resolução Nº 212/97-06.02.97
Regulamenta o fluxo de correspondências recebidas pelo Conselho Nacional de Saúde, especialmente quando tratam de denúncias, propostas e solicitações dirigidas ao Plenário do Conselho.
Resolução Nº 213/97-06.02.97
Aprova a Proposta de Trabalho da Comissão de Acompanhamento do Processo Orçamentário do Conselho Nacional de Saúde, para 1997.
Resolução Nº 214/97-06.02.97
Aprova a Programa Nacional de Educação e Qualificação Profissional na Saúde do Ministério da Saúde.
Resolução Nº 215/97-06.02.97
Aprova o Plano de Trabalho da Comissão Nacional de Reforma Psiquiátrica do CNS para o período de 1996/1998.
Resolução Nº 216/97-06.03.97
Propõe a reinclusão do IDEC e da SOBRAVIME na Comissão de Assessoramento para Assuntos de Medicamentos da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
Resolução Nº 217/97-06.03.97
Solicita providências da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e do Estado de São Paulo em relação aos anticoncepcionais produzidos pela União-Química.
Resolução Nº 218/97-06.03.97
Reconhece como profissionais de saúde de nível superior as seguintes categorias: assistentes sociais, biólogos, profissionais de educação física, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, psicólogos e terapeutas ocupacionais.
Resolução Nº 219/97-06.03.97
Prioridade de encaminhamento de Ações que viabilizem, ainda em 1997, a garantia constitucional de financiamento permanente e estável para o setor saúde.
Resolução Nº 220/97-06.03.97
Recomenda ao Ministério da Saúde que faça publicar simultaneamente portarias com a finalidade de instrumentalizar o Sistema Único de Saúde - SUS para ações na área de Saúde do Trabalhador.
Resolução Nº 221/97-06.03.97
Recomenda ao MS a criação do Comitê Assessor a ser integrado por representantes do CONASS, do CONASEMS, da ABRASCO, da UNITRABALHO, de Centrais Sindicais, do Ministério do Trabalho - FUNDACENTRO, da Previdência e Assistência Social e do Ministério Público, para em conjunto com o MS conhecer e propor políticas e diretrizes de controle das Lesões por Esforços Repetitivos -LER.
Resolução Nº 222/97-03.04.97
Resolução sobre os Comitês de Ética em Pesquisa - CEP e a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa-CONEP.
Resolução Nº 223/97-07.05.97
Aprova o Relatório do Grupo de Trabalho sobre Organizações Sociais do Conselho Nacional de Saúde e estabelece diretrizes para a participação do Conselho nesta discussão.
Resolução Nº 224/97-08.05.97
Aprova o apoio a portaria do MEC nº 531 de 10.04.97 sobre a abertura de cursos de saúde e propõe portaria MEC/MS criando Comissão Interministerial para tratar do assunto.
Resolução Nº 225/97-08.05.97
Aprova a reinstalação da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e estabelece seus componentes e atribuições.
Resolução Nº 226/97-08.05.97
Aprova a implementação e os príncipios da Conferência Nacional de Saúde On-Line.
Resolução Nº 227/97-08.05.97
Aprova a realização de oficina de trabalho promovida pelo Conselho Nacional Saúde e da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde com objetivo de discutir a implementação da política de medicamentos genéricos.
Resolução Nº 228/97-08.05.97
Constitui grupo de trabalho para acompanhamento do Programa Nacional de Educação e Qualificação Profissional na Saúde do Ministério da Saúde.
Resolução Nº 229/97-08.05.97
Aprova a reinstalação da Mesa Nacional de Negociação bem como a composição das representações.
Resolução Nº 230/97-08.05.97
Aprova proposta de emenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO assegurando 30% do Orçamento da Seguridade Social para o setor saúde.
Resolução Nº 231/97-08.05.97
Recomenda ao Ministro da Saúde, Presidente do Conselho Nacional de Seguridade Social - CNSS a realização da Plenária do CNSS, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Resolução Nº 232/97-08.05.97
Recomenda ao Ministro da Saúde, Presidente do Conselho Nacional de Seguridade Social - CNSS que solicite ao Ministro da Fazenda e do Planejamento o fim do contigenciamento orçamentário dos dispêndios da Seguridade Social.
Resolução Nº 233/97-08.05.97
Reitera a necessidade do cumprimento das Resoluções nº 200 e 213 do Conselho Nacional de Saúde.
Resolução Nº 234/97-08.05.97
Reitera a Determinação que a Coordenação Geral do Conselho encaminhe aos CES, CMS, CONASS, CONASEMS expediente lembrando a existência das Resoluções nº 29/92 e nº 67 e 68/93, e do Artigo 12º da Lei 8.689.
Resolução Nº 235/97-08.05.97
Determina a nova composição da Comissão do Conselho Nacional de Saúde para Acompanhamento do Processo Orçamentário.
Resolução Nº 236/97-08.05.97
Determina à Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde, que encaminhe emenda à Lei de Diretizes Orçamentarias (LDO) 98 que assegure 30% do orçamento da Seguridade Social para o Setor Saúde.
Resolução Nº 237/97-05.06.97
Recomenda a inclusão de um representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde - CONASS, um do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde - CONASEMS e um dos usuários do Conselho Nacional de Saúde no grupo de trabalho constituído pelo Ministério da Saúde para estruturação do Sistema Nacional de Auditoria.
Resolução Nº 238/97-05.06.97
Sobre a Regulamentação dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.
Resolução Nº 239/97-05.06.97
Sobre a Proposta de Orçamento para o Ministério da Saúde para 1998.
Resolução Nº 240/97-05.06.97
Sobre a definição do termo "usuários" para efeito de participação nos Comitês de Ética em Pesquisa das instituições.
Resolução Nº 241/97-03.07.97
Reitera que o Ministro da Saúde, Presidente do Conselho Nacional de Seguridade Social - CNSS solicite ao Ministro da Fazenda e do Planejamento o fim do contigenciamento orçamentário dos dispêndios da Seguridade Social.
Resolução Nº 242/97-03.07.97
Manifesta-se favoravelmente à manutenção do Artigo 37 da LDO/98 aprovada pelo Congresso Nacional e pela conseqüente implementação do dispositivo na formulação da Proposta Orçamentária do Ministério da Saúde para 1998.
Resolução Nº 243/97-03.07.97
Determina a Coordenação Geral do Conselho que agilize os procedimentos para constituição da Assessoria Técnica do CNS de que trata a Resolução nº 72 de 1993 do CNS.
Resolução Nº 244/97-03.07.97
Sobre a situação legal do Fundo Nacional de Saúde.
Resolução Nº 245/97-03.07.97
Sobre a Proposta Orçamentária do Ministério da Saúde para 1998.
Resolução Nº 246/97-03.07.97
Designa os membros titulares e suplentes da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa/MS.
Resolução Nº 247/97-05.08.97
Aprova o montante de R$ 22.814.552.798,00 como Orçamento Global do Ministério da Saúde para 1998 e outras decisões sobre o orçamento.
Resolução Nº 248/97-07.08.97
Deliberações sobre o Relatório da Conselheira Representante Titular da CNBB Zilda Arns Neumann, designada pelo Conselho Nacional de Saúde para apurar as denúncias e auscultar as partes sobre a situação grave de assistência à saúde em que se encontra o Estado de Alagoas.
Resolução Nº 249/97-07.08.97
Inclui no Plano de Ações e Metas Prioritárias do MS, a saúde do portador de deficiência e patologia.
Resolução Nº 250/97-07.08.97
Concede um abono a todos os servidores do SUS, das três esferas de governo, correspondente a um valor de R$ 600,00 para cada servidor, em uma única parcela. A regulamentação do referido abono será proposta pelo CNS.
Resolução Nº 251/97-07.08.97
Aprova normas de pesquisa envolvendo seres humanos para a área temática de pesquisa com novos fármacos, medicamentos, vacinas e testes diagnósticos.
Resolução Nº 252/97-04.09.97
Determina que a área técnica forneça os dados complementares relativos à Execução Orçamentária e Financeira de 1997 e à Proposta Orçamentária para 1998.
Resolução Nº 253/97-04.09.97
Estabelece as datas compreendidas entre 30 de setembro e 01 de outubro de 1997, para a apresentação ao CNS pela Comissão Intergestora Tripartite, da Proposta de Implementação da NOB n. 1/96 e os respectivos recursos para sua viabilização.
Resolução Nº 254/97-01.10.97
Determina que os responsáveis pelos programas que apresentam baixo desempenho na Execução Orçamentária e Financeira do exercício de 1997 justifiquem os motivos bem como os reflexos provocados na saúde da população.
Resolução Nº 255/97-01.10.97
Sugere que o Ministério da Saúde elabore princípios e diretrizes que lhe permitam avaliar a qualidade e adaptabilidade do material educativo contratado para atender aos programas de assistência integral à saúde da mulher, do adolescente e da criança.
Resolução Nº 256/97-01.10.97
Resolve definir o Óbito Materno nos estados e municípios como evento de Notificação Compulsória para a Vigilância Epidemiológica.
Resolução Nº 257/97-01.10.97
Solicita que o Ministério da Saúde revise periodicamente, após consulta aos principais usuários, as bases de informações de saúde, para permitir aos usuários uma análise mais apurada das políticas setoriais e dos serviços de saúde.
Resolução Nº 258/97-06.11.97
Solicita ao Ministério da Saúde, que proceda a normatização e regulamentação do atendimento nos casos de aborto legal pelo SUS.
Resolução Nº 259/97-04.12.97
Estabelece os pré-requisitos para a aprovação de um programa de saúde similar ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde do Ministério da Saúde, para integrá-lo ao Sistema Municipal de Saúde.
Resolução Nº 260/97-04.12.97
Recomenda a formação de grupo de trabalho para estudar a criação de Programa Nacional de Educação Continuada em Dor e Cuidados Paliativos para Profissionais de Saúde.
Resolução Nº 261/97-04.12.97
Aprova o relatório da CIT da reunião ordinária de 02/12/97, reafirma a posição do CNS de apoio à PEC 169, dá recomendações sobre o valor do PAB e reafirma que as resoluções normativas e estruturais da Tripartite devem ser aprovadas na Plenária do CNS.
Resolução Nº 262/97-04.12.97
Aprova ampliação e adequação da atual tabela de próteses e órteses, prevista na Portaria 116/93, recomenda ao Ministério da Saúde medidas para a utilização do piso de recursos de ordem de 2,5% aplicados sobre os valores dos procedimentos ambulatoriais (SIA/SUS) pela Secretaria de Saúde dos Estados e cumpre as normatizações de procedimentos previstas na Portaria 146/93.
Resolução Nº 263/97-04.12.97
Aprova as atividades da Comissão e de sua coordenação desenvolvidas em 1997, que configuraram o pleno cumprimento do Plano de Trabalho previsto na Resolução nº 213 de 06/02/97, mantém para 1998 a atual composição, coordenação, estrutura, dinâmica de funcionamento e continuidade das atividades da Comissão e de sua coordenação e determina que as alterações no Plano de Trabalho para 1998 com incorporação de novas atividades deverão ser discutidas e objeto de deliberação do Plenário deste CNS na Reunião Ordinária de 04 e 05/02/98, mantidas as diretrizes gerais estabelecidas na Resolução nº 213 de 06.02.97.
Resolução Nº 264/97-04.12.97
Determina que a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, coordene a elaboração de documento com explicações relativas ao desempenho da Execução Orçamentária e Financeira de 1997 do MS.
Resolução Nº 265/97-04.12.97
Recomenda à Administração do Ministério da Saúde, especial atenção ao Decreto 2.401 de 21.11.97 (D.O.U. de 24.11.97) que estabelece que os empenhos orçamentários não liquidados até 31.12.97, sejam cancelados.
Resolução Nº 266/97-04.12.97
Propõe a imediata suspensão da Portaria nº 1.759, de 24/11/97, por considerar que o CNS, como órgão deliberativo na formulação de estratégias e no controle da execução da política nacional de saúde, deve manter sua vinculação ao Gabinete do Ministro e define que eventuais mudanças pelo MS devem ser discutidas com a Comissão de Conselheiros encarregada de atualizar o Regimento Interno e posteriormente, apresentadas para aprovação a Plenária do CNS.
Resolução Nº 267/97-04.12.97
Solicita a apreciação do Procurador Federal de Direitos do Cidadão para, sendo o caso, propor ação Civil Pública contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
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