O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quinquagésima Quinta Reunião Ordinária, realizada nos dias 8 e 9 de maio de 1996, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando que:

- a Secretaria de Assistência à Saúde-SAS e a Comissão Intergestores Tripartite-CIT, não atenderam até esta data as determinações da Resolução nº 183;

- não existe até esta data definição do horizonte Orçamentário e Financeiro para o Ministério da Saúde em 1996.

RESOLVE:

1- Determinar, novo prazo, até 31/05/96 para que a Secretaria de Assistência à Saúde e a Comissão Intergestores Tripartite atendam o disposto na Resolução nº 183, do CNS.

2- Suspender os efeitos financeiros da Resolução nº 175, desde 01/01/96, até o novo pronunciamento formal do Plenário do Conselho Nacional de Saúde.

3 - Estabelecer que tal pronunciamento se dará após o cumprimento das determinações da Resolução nº 183, pela Secretaria de Assistência à Saúde e pela Comissão Intergestores Tripartite, reiteradas nesta Resolução, e levando em conta o horizonte orçamentário e financeiro do Ministério da Saúde em 1996.

Homologo a Resolução CNS nº 187, de 08 de maio de 1996, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.